9120197 - Tribunal da Relação do Porto

1- O prazo de impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima e um prazo judicial, "tanto mais que respeita directamente a intervenção de um tribunal num processo (especial) ja iniciado". 2- Como asssim, e-lhe aplicavel a regra do art. 103 n. 1 do C.P.P., ex-vi do art. 41 n.1, do DL 433/82, de 27 de Outubro, pelo que esse prazo não corre nas ferias judiciais.

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