080158 - Supremo Tribunal de Justiça

O erro de escrita cometido no acordão impugnado so pode ser rectificado na Relação (tribunal a quo) antes de o processo subir ao Supremo Tribunal de Justiça. Se o recorrente, na alegação de recurso, ultrapassa o ambito da defesa definido na contestação, apresentando versão diferente, esta mostra-se ferida de preclusão. A falta de residencia permanente e reconduzivel ao tempo da propositura da acção.

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