033495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 033495
Acórdão
Descritores: Professor de trabalhos manuais, Progressão, Concurso de habilitação, Exame de estado, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042876
Nr Documento: SA119950928033495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6d2b5d2d7aff070802568fc003999c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033495.0E
Sumário
A formação profissional de professores de Trabalhos Manuais culminava com a realização de concurso de habilitação para mestres de oficina de trabalhos manuais do Ensino Profissional Industrial e Comercial, nos termos do Dec.-Lei n. 37.029, de 25/8/48, não sendo exigido o exame de Estado. O regime de acesso ao 8 escalão previsto no art. 129, n. 1 do Dec.-Lei n. 139-A/90, de 28/4 exige a realização com sucesso das provas de exame de Estado. Não beneficia deste regime um professor de Trabalhos Manuais apenas aprovado no concurso de habilitação referido em I. Considerando que os actos de processamento de vencimentos constituem actos administrativos autónomos, na medida em que definem uma situação jurídica individual e concreta, o facto de a Administração ter vindo a liquidar um abono que não era legalmente devido, não a impede de cessar o seu pagamento para o futuro.