Quando foi proferido o acórdão 030168?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1992.

Acórdão STA (1992) — Aposentação

Acórdão

I- A Lei n. 9/86, de 30 de Abril, veio instituir um regime excepcional de aposentação.

II- Como regime excepcional que é tem ele de ser observado na sua natureza.

III- O tempo de serviço a atender para as situações de aposentação previstas no n. 8 do art. 9 da Lei

9/86, é o tempo de serviço efectivamente prestado e só esse.

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