030168 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Lei n. 9/86, de 30 de Abril, veio instituir um regime excepcional de aposentação. II - Como regime excepcional que é tem ele de ser observado na sua natureza. III - O tempo de serviço a atender para as situações de aposentação previstas no n. 8 do art. 9 da Lei 9/86, é o tempo de serviço efectivamente prestado e só esse.