031142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031142
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse legítimo, Extinção de sociedade comercial, Representação em juizo, Sanção administrativa, Audiência e defesa, Audiência prévia, Preterição de formalidade, Vício de forma, Inconstitucionalidade material, Mercado de valores mobiliários
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042976
Nr Documento: SA119951017031142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0d0cea53b7173b5802568fc00392e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031142.BE
Sumário
Tem interesse directo, pessoal e legítimo, além da Sociedade, também o seu Presidente do Conselho de Administração que a administra para impugnar o acto que a extingue e nomeia um licenciado para presidir à Comissão Liquidatária, afastando este. O então representante da sociedade extinta é que tem poderes para constituir advogado e passar procuração a fim de ser impugnada judicialmente a decisão da extinção, embora seja a Comissão Liquidatária nomeada que passe a representar a sociedade. A inconstitucionalidade material seja original, seja superveniente respeita apenas à norma e não a regimes jurídicos ou diplomas. A decisão proferida no final do procedimento administrativo instruído com elementos extraídos de outros processos e àcerca dos quais os interessados se pronunciaram e completado com outros elementos e sem que previamente à prolação do acto, principalmente quando este tenha a característica de sancionatório, enferma de vício de forma quando não tenha havido audição do destinatário não lhe facultando o direito de defesa.