I – As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no...

I – A sociedade comercial extinta, em consequência de dissolução e liquidação, continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento de...

I - Com a extinção de Sociedade Comercial, nos termos previstos no art. 160 nº2 do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a questão apresentar virtualidade de expansão para situações futuras e a solução firmada no acórdão recorrido se apresentar como dubitativa e não...

I – Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto...

Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não...

I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela...

I - A superveniência de um activo após a dissolução e liquidação de uma sociedade permite que os sócios, individualmente ou em conjunto, disponham de legitimidade activa para accionarem as pessoas...

I - O facto de o acto de liquidação de imposto respeitar a um sujeito passivo - sociedade - já extinto mediante liquidação, implica que a notificação para pagamento da dívida liquidada deve ser feita...

I - Tem interesse directo, pessoal e legítimo, além da Sociedade, também o seu Presidente do Conselho de Administração que a administra para impugnar o acto que a extingue e nomeia um licenciado para...