028439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028439
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto administrativo, Anulação, Efeito retroactivo, Inexistencia de causa legitima de inexecução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029997
Nr Documento: SA119910207028439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/635f2ca7074dbd56802568fc0037dfc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028439.5B
Sumário
A anulação contenciosa de acto administrativo tem como efeito o desaparecimento retroactivo dos efeitos do mesmo, que sera havido como se nunca tivesse sido praticado. Não e causa legitima de inexecução a inconveniencia de reintroduzir ao serviço um funcionario punido por acto anulado, com o pretexto de que a gravidade dos factos o não permitia, uma vez que a Administração, antes de praticar o novo acto punitivo, poderia ter suspenso preventivamente o arguido.