036733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036733
Acórdão
Descritores: Pessoal da direcção geral das contribuições e impostos, Frequência de estágio, Concurso de provimento, Intercomunicabilidade, Índice remuneratório, Âmbito do recurso jurisdicional, Concurso, Ingresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055614
Nr Documento: SAP20010315036733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6a135928be3697d80256a46004d0998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:036733.48
Sumário
O princípio da intercomunicabilidade dos quadros da função pública define-se como aquele que permite a qualquer funcionário ser opositor a concurso para lugar de categoria de acesso de carreiras de um grupo de pessoal diferente do seu; Os concursos abertos por avisos publicados nos D.R. II Série, n.º 276, de 29.11.86 e nº 300, de 31.12.87, caracterizam-se como verdadeiros concursos externos de ingresso não Ihes sendo aplicável o disposto nos artigos 18º, n.º 4 e 39º do D. L. n° 353-A/89 de 16.10, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei n° 393/90, de 11.12; O artigo 18º nº 4 do D.L. n° 353-A/89, só se aplica às situações de funcionários definíveis como de mobilidade; Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões novas e não decididas pelo Tribunal "a quo", salvo se forem de conhecimento oficioso.