97A639 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal recorrido não é obrigado a pronunciar-se sobre questões referentes a vícios da matéria de facto não suscitadas nas conclusões da alegação. II - O Supremo não pode sindicar o não uso pela Relação da faculdade que lhe é conferida pelo n. 1 do artigo 712 do C.P.Civil. III - O não cumprimento do prazo fixado pelas partes para a celebração da escritura definitiva de compra e venda apenas equivale a incumprimento definitivo do contrato no caso de a prestação deixar de ter interesse para qualquer das partes. IV - Verificado o incumprimento do contrato-promessa, a indemnização a pagar corresponde ao dobro do sinal. V - A impossibilidade superveniente da prestação só exonera o respectivo devedor se este provar facto extintivo da sua responsabilidade.