97A639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 97A639
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Incumprimento do contrato, Compra e venda, Incumprimento definitivo, Impossibilidade superveniente, Ónus da prova, Contrato-promessa, Incumprimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034834
Nr Documento: SJ199710280006391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f092c5584601e57802568fc003baedaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A639.A4
Sumário
O tribunal recorrido não é obrigado a pronunciar-se sobre questões referentes a vícios da matéria de facto não suscitadas nas conclusões da alegação. O Supremo não pode sindicar o não uso pela Relação da faculdade que lhe é conferida pelo n. 1 do artigo 712 do C.P.Civil. O não cumprimento do prazo fixado pelas partes para a celebração da escritura definitiva de compra e venda apenas equivale a incumprimento definitivo do contrato no caso de a prestação deixar de ter interesse para qualquer das partes. Verificado o incumprimento do contrato-promessa, a indemnização a pagar corresponde ao dobro do sinal. A impossibilidade superveniente da prestação só exonera o respectivo devedor se este provar facto extintivo da sua responsabilidade.