Quando foi proferido o acórdão 031189?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Presidente da junta de freguesia

Acórdão

031189

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1993
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Presidente da junta de freguesiaAutarquia localÓrgãoIndeferimento tácito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART3 ART28.
LPTA85 ART28 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
CADM40 ART838.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16450 DE 1990/03/24.
AC STA PROC16898 DE 1990/03/24.
AC STA PROC17965 DE 1984/03/15.
AC STA PROC18191 DE 1984/03/15.
AC STA PROC16445 DE 1984/05/03.
AC STA PROC16875 DE 1984/05/03.
AC STA PROC14500 DE 1985/05/16.
AC STA PROC21128 DE 1986/04/17.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG524.

Sumário

I- Atento ao complexo de direitos e deveres constantes do art. 28 do DL n. 100/84, de 29 de Março, o Presidente da

Junta é órgão da autarquia Junta de Freguesia.

II- Assim tendo o Presidente da Junta proferido acto expresso relativamente a requerimento formulado pelo recorrente e dirigido à Junta de Freguesia, não se formou acto tácito de indeferimento imputável àquela Junta, por esta não ter o dever legal de decidir o dito requerimento.

Texto integral não disponível

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