0003104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0003104
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão final, Comunicação, Falta, Despedimento com justa causa, Culpa do trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008506
Nr Documento: RL199704300003104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bb08ba0566ebadf802568030004db77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003104.60
Sumário
A declaração de rescisão do contrato de trabalho é uma declaração unilateral receptícia que só surte efeito quando chega ao conhecimento do declaratário. É, porém, considerada igualmente válida e eficaz a declaração rescisória do contrato de trabalho que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. Diz-se que age com culpa, para este efeito, o trabalhador que, tendo-lhe sido remetida pela entidade patronal, carta registada, com aviso de recepção, dirigida para o respectivo domicílio, para os fins indicados, supra, em II, não a recebeu, ou por se ter ausentado para parte incerta, ou porque se recusou a recebê-la, ou porque a não foi levantar à estação dos CTT, não obstante ter recebido um aviso para o fazer. Em sede de recurso só podem ser apreciadas questões suscitadas nos articulados apresentados na 1. instância e aí decididas - e não questões novas, agora levantadas nas alegações de recurso.