Acórdão STA (1975) — Junta nacional do azeite, Cuf

Acórdão

009075

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1975
Relator: Pamplona Corte Real

Junta nacional do azeiteCufOrganismo de coordenação economicaTaxaImpostoReceita parafiscalReserva de leiAssembleia nacionalPrincipio da legalidadeInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART70 N1 N2 PAR1 ART92.
L 2019 DE 1946/12/28 ART9.
DL 26757 DE 1966/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 B.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40.
L 7/73 DE 1973/12/22 ART8.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40.
L 3/71.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG9 PAG11 PAG164 PAG165.
CARDOSO DA COSTA IN RLJ ANO94 PAG346 PAG347.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG75.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG346 PAG347.

Sumário

I- São inconstitucionais as taxas criadas pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf. Decreto-

-Lei n. 426/72).

II- Assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, face ao disposto no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição Politica, e desde que nele se fixassem os seus elementos essenciais.

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