0016434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0016434
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Encerramento do estabelecimento, Contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Requisitos, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018546
Nr Documento: RP198105040016434
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57922139fb35b8fd8025686b0066d782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0016434.03
Sumário
Na sua redacção original, o n. 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 372-A/75 contemplava apenas o encerramento do estabelecimento por decisão unilateral da entidade patronal. A consequência jurídica do encerramento definitivo do estabelecimento, envolvendo despedimento colectivo dos trabalhadores é, não só a caducidade dos respectivos contratos de trabalho, mas também o direito destes às indemnizações previstas para o despedimento por motivo atendível. No domínio de aplicação dos Decretos-Leis ns. 783/74 e 372-A/75 (este na sua primitiva redacção), a nulidade e ineficácia do despedimento colectivo, por inobservância das comunicações legais, não implicava efeitos diversos dos atrás referidos. Mas, o despedimento só se tornava efectivo, uma vez transcorrido o prazo de 2 meses previsto no n. 1 do artigo 2 daquele primeiro diploma, a contar da data em que inequivocamente os trabalhadores atingidos dele tomaram conhecimento, pelo que, durante esse período temporal, tinham eles direito a perceberem os salários, férias e subsídios, como se tivessem continuado a trabalhar.