012502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012502
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Justo impedimento, Despacho de primeiro provimento, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Ministerio do trabalho, Acto geral
Recorrente: Marques , Jorge
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/06/21.
Nr Convencional: JSTA00007781
Nr Documento: SA119810305012502
Data de Entrada: 09/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04f2aad65ca0d7a6802568fc00386b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012502.12
Sumário
Constitui evento normalmente imprevisivel, integrador do conceito de justo impedimento a que se refere o n. 4 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, o facto de uma carta contendo uma petição de recurso expedida no dia anterior aquele em que terminava o prazo para recorrer e, que se nada acontecesse de anormal, devia ser entregue perante a autoridade recorrida no dia imediato ate as 11 horas, so veio a ser, por motivo imputavel ao serviço dos correios, no dia imediato. O despacho do Ministro do Trabalho de 22 de Março de 1978, que fixou as normas do primeiro provimento do pessoal, referidas no artigo 113, n. 1, do Decreto- -Lei n. 47/78 e um acto administrativo geral, com eficacia externa, obrigando a Administração, tal como o acto normativo propriamente dito. Esta, assim, sujeito a publicação como os despachos normativos, por interpretação extensiva. A falta de publicação implica, pois, a sua inexistencia juridica. O despacho que aprova a lista nominativa e faz a integração de harmonia com as regras daquele despacho enferma do vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca do pressuposto de direito, gerando a sua anulabilidade, confinada a inclusão do funcionario recorrente.