032543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032543
Acórdão
Descritores: Tarefeiro, Liquidador tributário, Relação de emprego público, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039837
Nr Documento: SA119940503032543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12372904b4b8f35c802568fc00392440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032543.B0
Sumário
Tendo o agravante requerido ao T.A.C. a anulação de um acto de órgão da Administração Pública que lhe foi lesivo e praticado dentro dos poderes dele conferidos por lei, tanto basta para qualificar tal contencioso, nos termos do art. 6 do E.T.A.F., na natureza dos recursos perante os Tribunais Administrativos. Tal relação jurídica, assim apresentada a Tribunal, é suficientemente caracterizadora de uma natureza administrativa para pôr em marcha o poder de cognição de um tribunal do foro administrativo. Não é o "carácter de subordinação" que há-de ser a pedra de toque para concluir pela natureza da relação de emprego que, no tempo, o agravante teve com a A.P. pois tal natureza tanto existe no contrato privado de trabalho, como no contrato público de provimento. Também não pode ser a qualificação do agravante com agente administrativo que, por si só, há-de qualificar de pública tal relação de emprego. É que, mesmo ligado à A.P. por um contrato de trabalho, o agravante não deixava de ser um agente administrativo. Para tal qualificação basta que o sujeito esteja ligado por qualquer título, a uma pessoa colectiva de direito público, sob a direcção dos respectivos órgãos. Se o recorrente exerceu funções próprias de um serviço público, a D.G.C.I., sob o comando de agentes públicos e com sujeição a um regime jurídico da F.P. em tudo o que respeita à relação hierárquica, disciplinar e de assiduidade no Trabalho, pode concluir-se que a relação jurídica de emprego com a Administração tem natureza pública. Assim, o acto contenciosamente impugnado, que o agravante reputa ilegal por não lhe assegurar direitos emergentes de tal relação jurídica pública administrativa, é um acto administrativo. Destarte, é o foro administrativo, de igual modo, competente para apreciar da respectiva legalidade.