074088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074088
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Frutos pendentes, Indemnização, Reforma agraria, Pareceres da procuradoria geral da republica, Força vinculativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001122
Nr Documento: SJ198611270740882
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05fb4b206212cc9a802568fc00393ee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074088.68
Sumário
Os pareceres da Procuradoria-Geral da Republica não vinculam os juizes, unicamente sujeitos a Constituição e a lei, tendo o valor e a eficacia previstos na Lei Organica do Ministerio Publico. A indemnização pelas expropriações efectuadas ao abrigo da Lei da Reforma Agraria abrange os frutos pendentes a data da expropriação, mas o material lenhoso constituido por um eucaliptal não pode considerar-se fruto pendente, compreendendo-se o seu valor no capital fundiario. Estando o eucaliptal ainda em formação na altura da expropriação e aquando da ocupação, não constituia ainda fruto pendente autonomo em relação ao predio, visto que e o momento da percepção da colheita que atribui autonomia aos frutos naturais que ate então acompanham a coisa que os produz.