086404 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É lícito o contrato-promessa de compra e venda de acções ao portador representativas da totalidade do capital social de uma sociedade anónima em estado de insolvência de facto, desde que e enquanto a falência não for judicialmente decretada. II - A execução específica desse contrato-promessa é, porém, impossível uma vez decretada a falência da referida sociedade anónima, pois com a falência a sociedade dissolve-se e extingue-se, o que inviabiliza o promitente vendedor de vender as acções e desonera o promitente comprador de pagar o preço. III - Abusa do direito o promitente vendedor que em tal situação pede a execução específica do contrato-promessa.