086404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 086404
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Falência, Efeitos, Impossibilidade do cumprimento, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027431
Nr Documento: SJ199505300864042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1016a6c7049c56d802568fc003ac90dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086404.F7
Sumário
É lícito o contrato-promessa de compra e venda de acções ao portador representativas da totalidade do capital social de uma sociedade anónima em estado de insolvência de facto, desde que e enquanto a falência não for judicialmente decretada. A execução específica desse contrato-promessa é, porém, impossível uma vez decretada a falência da referida sociedade anónima, pois com a falência a sociedade dissolve-se e extingue-se, o que inviabiliza o promitente vendedor de vender as acções e desonera o promitente comprador de pagar o preço. Abusa do direito o promitente vendedor que em tal situação pede a execução específica do contrato-promessa.