Quando foi proferido o acórdão 028897?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1998.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Audiência e defesa

Acórdão

028897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1998
Relator: Gonçalves Loureiro

Processo disciplinarAudiência e defesaArguidoDiligência complementar de provaNulidade insuprívelVício de formaAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
EDF84 ART42 N1 ART64 N2.
CONST97 ART269 N3.
CPA91 ART135 ART136.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/11/03 IN AD N267 PAG295.
AC STA DE 1984/12/13 IN BMJ N345 PAG433.
AC STA PROC29270 DE 1994/03/22.
AC STA DE 1990/11/08 IN AP-DR DE 1995/03/22 PAG6584.
AC STA PROC30463 DE 1993/10/06.
AC STA PROC29876 DE 1995/02/21.
AC STA PROC37979 DE 1997/03/20.
AC STA PROC38658 DE 1997/09/25.

Sumário

I- O princípio da audiência e defesa do arguido em processo disciplinar mostra-se consagrado na Lei Fundamental no n. 3 do artigo 269.

II- A violação do direito de audiência do arguido por não ter sido ouvido sobre diligências complementares ordenadas no processo disciplinar, constitui "nulidade insuprível".

III- Esta "nulidade" integra um vício de forma, gerador de uma anulabilidade, sendo o seu regime o previsto nos artigos 135 e 136 do C.P.A., afectando apenas a validade dos actos praticados posteriormente a tal omissão, e não todo o processo.

Texto integral não disponível

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