028897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 028897
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiência e defesa, Arguido, Diligência complementar de prova, Nulidade insuprível, Vício de forma, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048746
Nr Documento: SA119980205028897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/718619ad64732f21802568fc0039a083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:028897.28
Sumário
O princípio da audiência e defesa do arguido em processo disciplinar mostra-se consagrado na Lei Fundamental no n. 3 do artigo 269. A violação do direito de audiência do arguido por não ter sido ouvido sobre diligências complementares ordenadas no processo disciplinar, constitui "nulidade insuprível". Esta "nulidade" integra um vício de forma, gerador de uma anulabilidade, sendo o seu regime o previsto nos artigos 135 e 136 do C.P.A., afectando apenas a validade dos actos praticados posteriormente a tal omissão, e não todo o processo.