030019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030019
Acórdão
Descritores: Monumento nacional, Zona de protecção, Portaria, Acto lesivo, Recurso contencioso, Zona non aedificandi
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037179
Nr Documento: SA119930527030019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/097868cd5a003d3f802568fc0038d451
Sumário
I - A portaria que fixa o perímetro da zona especial de protecção das Termas do Alto da Cividade na Colina dos Maximinos, em Braga, estabelece os limites da servidão administrativa prevista na Lei n. 13/85, de 6 de Julho; determina a zona de protecção ao monumento classificado pelo Decreto do Governo n. 1/86, de 3 de Janeiro; é o acto definidor da área abrangida. É, assim, um acto lesivo impugnável contenciosamente. II - A fixação de uma zona de protecção visa salvaguardar a área de implantação e envolvente dos imóveis a nível do solo e subsolo, podendo incluir-se uma zona "non aedificandi". A zona de protecção pode ser delimitada de modo a permitir a valorização do monumento a proteger através de obras.