Quando foi proferido o acórdão 012555?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Liquidação, Acto opinativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART5 ART14 PAR1 ART19.
CPTRIB91 ART20 C ART72 N2 ART76 ART102 ART118 N2 F ART120 ART145 ART165 F.
CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/06/26 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG640.
AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD N350 PAG813.
AC STA PROC30442 DE 1992/06/18.
AC STA PROC12694 DE 1990/10/03.
AC STA PROC13467 DE 1991/10/30.

Doutrina

RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG41.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG35-141.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG289.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG57-429.

Sumário

I- A liquidação efectuada no respectivo processo típico

é que define, nas relações inter-subjectivas a situação jurídica do contribuinte.

II- Não lesa direitos ou interesses juridicamente protegidos deste, um despacho do Sec. Est. Assuntos Fiscais, que se limita a emitir mera opinião e esclarecimento, a consulta do mesmo, em termos da informação a que se refere a al. b) e parágrafo

1 do art. 14 do CPCI.

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