0275913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0275913
Acórdão
Descritores: Valor consideravelmente elevado, Valor, Subtracção, Coisa alheia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017146
Nr Documento: RL199204010275913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/430768bc9665557b80256803000293a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275913.97
Sumário
Não é criminalmente punivel a apropriação ilegítima de coisas dos filhos por parte dos pais, se do facto não resultar prejuízo consideràvelmente elevado. A apropriação de uma quota no montante de 53500 escudos em bens indivisos, não determina, quer objectiva quer subjectivamente, um prejuizo elevado e, muito menos consideravelmente elevado. Mais vale não pronunciar do que ter de absolver até face à presunção de inocência do arguido.