0275913 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é criminalmente punivel a apropriação ilegítima de coisas dos filhos por parte dos pais, se do facto não resultar prejuízo consideràvelmente elevado. II - A apropriação de uma quota no montante de 53500 escudos em bens indivisos, não determina, quer objectiva quer subjectivamente, um prejuizo elevado e, muito menos consideravelmente elevado. III - Mais vale não pronunciar do que ter de absolver até face à presunção de inocência do arguido.