009798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009798
Acórdão
Descritores: Administração ultramarina, Função publica, Lista de graduação, Nomeação interina, Sucessão de estados, Perda de jurisdição
Recorrente: Silva , Americo
Recorridos: Secretario Provincial do Planeamento e Finanças de Moçambique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CONSULTRAMAR.
Nr Convencional: JSTA00001544
Nr Documento: SAP19780614009798
Data de Entrada: 17/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6ab300b6ffafb9b802568fc003810cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:009798.6E
Sumário
Em caso de sucessão de Estados, ressalvam-se do regime da perda superveniente de jurisdição dos tribunais portugueses as relações juridicas que se hajam estabelecido sob administração portuguesa em relação as quais o Estado Portugues continue a manter poder dispositivo (função publica). Para efeitos do preenchimento interino de cargos pertencentes a graus intermedios ou superiores tem preferencia, pela sua ordem, os funcionarios do quadro auxiliar aduaneiro de Moçambique que hajam sido graduados para efeitos de promoção, nos termos do Decreto-Lei n. 456/71, de 28 de Outubro, conjugado com o artigo 66 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.