038012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 038012
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime aplicável, Regime concretamente mais favorável, Prescrição, Processo penal, Lei aplicável, Pressupostos, Retroactividade da lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026172
Nr Documento: SJ198511060380123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a48acebe0434a4ee802568fc003b0aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038012.BC
Sumário
Segundo o artigo 2, n. 4 do Código Penal, será sempre aplicável, entre as disposições penais vigentes ao tempo da prática dos factos e do seu julgamento, o regime que, em concreto, se apresente como o mais favorável para o agente do crime. Por disposições penais deve entender-se que se trata apenas de normas de direito substantivo, só essas se considerando visadas pelo citado artigo, e nunca as de direito adjectivo. Quer se considere a prescrição como um instituto de direito processual, em que a lei nova é de imediata aplicação, quer se adopte a posição de que não se trata de um problema de retroactividade da lei, mas sim da sua imediata aplicação, nunca uma nova regulamentação da matéria pode produzir efeitos retroactivos.