021050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 021050
Acórdão
Descritores: Cumulação de impugnações, Petição, Identificação do acto recorrido
Recorrente: Lopes , Antonio
Recorridos: Se da Segurança Social e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/01/17.
Nr Convencional: JSTA00031926
Nr Documento: SAP19901115021050
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/002088ec6f068724802568fc00389501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021050.E9
Sumário
Pressupostos da cumulação de impugnações de actos e a sua identificação na petição inicial e a conexão entre eles, por força do n. 1 do artigo 38 da LPTA. A referida conexão e apenas a substantiva, material ou intrinseca e não a formal pelo que não releva a circunstancia de se imputarem aos actos os mesmos vicios, de terem sido proferidos no mesmo dia pela mesma entidade e sido publicados no mesmo diploma oficial. Não se encontram numa relação de conexão, não obstante verificar-se a circunstancia referida em II, os despachos de nomeação de funcionarios para categoria superior em virtude de se encontrarem subjectivamente distanciados entre si, dada a diversidade dos destinatarios e dos fundamentos das respectivas propostas de nomeação.