040360 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa decorrente da imperícia, inconsideração, negligência e falta de destreza é matéria de facto. II - A culpa resultante de infracção de deveres legais integra matéria de direito. III - Concorre na culpa do acidente que o vitimou o motociclista que tendo tempo e espaço para evitar a colisão com veículo que pratica manobra perigosa o não consegue. IV - A indemnização tem de ser aliatoriamente fixada, por não ser lícito deixar oficiosamente essa fixação para execução de sentença (isto no domínio do Código de Processo Penal de 1929).