068790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068790
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condominos, Competencia, Parte comum, Fracção autonoma, Arrendamento, Regulamento, Condominio, Forma, Escritura publica, Titulo constitutivo, Alteração, Fim estatutario, Administrador, Legitimidade, Registo predial, Inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007329
Nr Documento: SJ19801120068790X
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VIII PAG366 PAG382.
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32a33c216971e53e802568fc0039b409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068790.B4
Sumário
A assembleia de condominos so pode pronunciar-se sobre materias que respeitem as partes comuns do predio. Desde que não celebrado por escritura publica, o regulamento de condominos não tem eficacia para modificar o titulo constitutivo da propriedade horizontal. Não e obrigatoria a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autonomas. O administrador de predio em propriedade horizontal tem legitimidade para, autorizado pela assembleia de condominos e em defesa destes, propor acção destinada a impugnar arrendamento de fracção autonoma para fim diverso do estipulado no titulo constitutivo e com reflexos na frequencia, segurança, limpeza e manutenção das partes comuns.