010501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 010501
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Questão previa, Impugnação judicial, Caducidade, Contribuição industrial, Exame a escrita, Juros compensatorios, Culpa, Correcção do lucro tributavel
Recorrente: A Ludgero de Castro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028027
Nr Documento: SA219900606010501
Data de Entrada: 15/02/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07ecf4541fbf6bcb802568fc0037a261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010501.CD
Sumário
A norma do art. 110/b) da LPTA não abrange os recursos de decisões dos tribunais tributarios, aplicando-se a questão previa da caducidade do direito de impugnação suscitada pela recorrida Fazenda Publica as regras consagradas no art. 684 do CPC acerca da delimitação objectiva do recurso, por força das quais o objecto desta e definido pelo recorrente nas suas alegações e delimitado pelas conclusões destas, não podendo os efeitos do caso julgado, na parte não recorrida, ser prejudicados pela decisão do recurso. São de liquidar juros compensatorios quando por facto imputavel ao contribuinte, a titulo de dolo ou de mera culpa, for retardada a liquidação de toda ou parte da contribuição industrial devida. Verificam-se estes pressupostos quando o lucro tributavel haja sido corrigido, para mais, com base em elementos descobertos em exame a escrita do contribuinte.