003077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003077
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Foro administrativo, Competencia material, Tribunal do trabalho, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012770
Nr Documento: SJ199111270030774
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG579.
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cd0cb745b98c118802568fc0039f839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003077.7C
Sumário
O contrato celebrado entre a Direcção Geral dos Espectaculo da Secretaria de Estado da Cultura e um particular, pelo qual este se obrigou a exercer a actividade de actor da Companhia Nacional de Teatro, comprometendo-se a observar disposições que exprimem o interesse publico a cargo da Administração, e um contrato administrativo. A competencia para decidir a acção intentada pelo referido particular contra o Estado Direcção-Geral de Espectaculos e do Direito de Autor, da Secretaria de Estado da Cultura, pedindo a condenação deste a pagar-lhe determinada quantia de retribuições vencidas e indemnização de antiguidade, acrescida das retribuições vincendas ate a data da sentença, integra-se no ambito do foro administrativo, sendo incompetente, para tal, em razão da materia o tribunal do trabalho.