000224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000224
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Fixação da incapacidade, Pensão, Cálculo da pensão, Exame por junta médica, Incapacidade permanente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016754
Nr Documento: SJ198112100002244
Indicações Eventuais: P PGR DE 1980/12/04 IN DR IIS DE 1981/04/21.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05a011e02e8291bc802568fc003ac820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000224.27
Sumário
Em caso de incapacidade permanente esta fixa-se no dia seguinte ao da "alta ou cura clínica, sendo a respectiva pensão devida desde essa data". E situando-se essa data antes de 1 de Outubro de 1979, é tal pensão de calcular tendo em conta os limites da retribuição - base diária constante no artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, na sua primitiva redacção. Na sua actual redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro, o referido preceito regulamentar só tem aplicação às incapacidades fixadas após o dia 1 de Outubro de 1979. Tendo havido exame por junta médica que seja meramente confirmativo do anterior exame feito pelo perito singular do tribunal, é à data da "alta ou cura clínica estabelecida neste que se deve atender para efeito de fixação da incapacidade e consequente cálculo da pensão.