98A1101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A1101
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Matéria de facto, Documento, Factos concretos, Meios de prova, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035405
Nr Documento: SJ199812150011012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8208fabdc4e96f7e802568fc003b8851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1101.ED
Sumário
Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos. O STJ como tribunal de revista, não conhece da matéria de facto: apenas se houver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, pode o Supremo alterar essa decisão (artigos 722, n. 2, e 729, n. 2 do CPC). Porque o STJ, enquanto tribunal de revista só julga de direito, vedado lhe é o recurso a presunções judiciais. Porque não foram fixados pela Relação os factos materiais a que o supremo aplica definitivamente o direito, torna-se impossível quer o conhecimento do recurso de revista, quer definir o direito aplicável, havendo que anular o acórdão recorrido.