008241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008241
Acórdão
Descritores: Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Selagem, Acto administrativo definitivo e executório, Prazo de recurso contencioso, Caso resolvido
Recorrente: Brito , Teodolindo
Recorridos: Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016862
Nr Documento: SA119710429008241
Data de Entrada: 24/07/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbf08646e22413a3802568fc003962e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008241.95
Sumário
Compete à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes regular o comércio desses vinhos e fornecer ou recusar os selos indispensáveis a tal comércio. A deliberação dessa Comissão, que recusa a um engarrafador de vinhos o fornecimento de tais selos, mesmo que tomada por ocasião de um processo disciplinar instaurado com base em prática de delito contra a economia nacional, constitui um acto definitivo e executório, contra o qual o interessado terá de reagir através de recurso contencioso. A não interposição do recurso dentro do prazo legal converte esse acto em caso decidido ou resolvido, com uma incontestabilidade análoga à do caso julgado, não podendo já discutir-se a sua legalidade em acção instaurada na Auditoria Administrativa.