021449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021449
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Comissão consultiva para os refugiados, Parecer, Receio razoavel de perseguição, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Trigamegy , Zulficar
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/02/01.
Nr Convencional: JSTA00015187
Nr Documento: SA119851017021449
Data de Entrada: 09/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/830c87122d14ace7802568fc003720b9
Sumário
Não viola o n. 2 do artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1-8, o despacho que nega o direito de asilo se os factos em que assentou não preenchem os requisitos nele impostos para que ele pudesse ser concedido.
