0051653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0051653
ACORDAO
Descritores: Aceleração processual, Arquivamento dos autos, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044043
Nr Documento: RL200210020051653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc894cd819aedc5380256cbe003e38b7
Sumário
Entendendo, o Procurador da República que o inquérito, cuja aceleração processual se requerera, se encontrava entretanto encerrado, não há lugar à aplicação de qualquer tipo de sanção ao requerente pelo juiz.
