9540318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540318
Acórdão
Descritores: Injúria, Injúrias com publicidade, Dolo genérico, Dolo específico, Publicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015171
Nr Documento: RP199506289540318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec3d0a134f7b94bf8025686b0066b2f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540318.CC
Sumário
O elemento sujectivo do crime de injúrias basta-se com a consciência, por parte do agente, de que a sua conduta é de molde a produzir a ofensa da honra e consideração de alguém. Não é exigível que haja, da sua parte, a especial intenção de ofender. A hipótese prevista no artigo 167 n.1 alínea a) do Código Penal tem-se por verificada com a simples utilização de meio que possibilite a divulgação da ofensa, não sendo necessária a efectiva divulgação. A utilização de « fax : para a transmissão de escrito injurioso a que tinham acesso vários funcionários da empresa gerida pela ofendida constitui meio que facilita a divulgação da ofensa. As expressões « safardana : e « salafrário : são objectivamente injuriosas.