003553 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal "ad quem" não pode conhecer de questões novas, mas apenas das suscitadas perante o tribunal "a quo" e por este decididas. II - Não sendo arguida a nulidade do acordão recorrido, com fundamento em ter deixado de se pronunciar sobre questões que devia, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de tal nulidade. III - Tendo sido requerido o pagamento espontaneo da multa e sendo esse requerimento um acto dirigido ao Chefe da Repartição de finanças, como elemento da administração fiscal, o meio proprio para impugnar o indeferimento e o recurso hierarquico.*