042934 - Supremo Tribunal de Justiça

Aplicada uma pena relativamente indeterminada, qualquer crime anterior deixa de ser tomado em conta, quando entre a sua prática e a do crime seguinte tenham decorrido mais de 5 anos, prazo no qual não é computado o período durante o qual o delinquente cumpriu qualquer pena de prisão ou qualquer medida de segurança privativa da liberdade.