I – A filosofia norteadora da pena relativamente indeterminada, entendida esta, por alguns, como a via equivalente àquela que determina que um enfermo se mantenha num hospital até que a sua cura...

1 - Não colhe êxito a impugnação ampla da matéria de facto porque no recurso não se aponta qualquer erro de lógica ou atropelo das regras da experiência comum no processo de formação da convicção...

I. Critério decisivo para o preenchimento do crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25º do DL 15/93 de 22/1, é que as circunstâncias concretas traduzam uma gravidade tão acentuadamente...

I- Como providência excepcional, o habeas corpus, constitui um mecanismo expedito que visa pôr termo imediatamente à situação de privação de liberdade manifestamente ilegal, sendo a ilegalidade dessa...

I - O art. 265.º do CP, sobre passagem de moeda falsa dispõe: 1 - Quem, por qualquer modo, incluindo a exposição à venda, passar ou puser em circulação: a) Como legítima ou intacta, moeda falsa,...

I - Nos presentes autos, por acórdão de 6/6/2017, foi efectuado o cúmulo jurídico e condenado o arguido nos seguintes termos: «Decide-se condenar o arguido J: - Pela prática dos crimes referidos...

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes...

1. Estando em causa uma alegada prisão ilegal, a concessão da providência de habeas corpus, enquanto garantia privilegiada do direito à liberdade constitucionalmente garantido (artigos 27.º, 28.º e...

I - Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das suas circunstâncias, fica em condições de perceber o motivo pelo qual se decidiu num sentido e não noutro, de forma a conformar-se com o...