Acórdão STA (1981) — Recurso tutelar, Deliberação, Rdp

Acórdão

013783

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de abril de 1981
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Recurso tutelarDeliberaçãoRdpFundamentação contraditoriaFalta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART39 N1.
RSTA57 ART51 N1 B ART52.
DL 45736 DE 1965/12/11 ART2.
DL 49272 DE 1969/09/27 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART12.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART18 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A - D N2 N3.

Sumário

I- O recurso para o Ministro da Comunicação Social previsto no artigo 18 do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n. 274/76, de

12 de Abril - recurso tutelar ou hierarquico improprio - era necessario a abertura da via contenciosa.

II- A invocação de fundamentos contraditorios, não esclarecendo concretamente a motivação do acto, equivale a falta de fundamentação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)