003872 - Supremo Tribunal Administrativo

Quer se trate da instituição do serviço de transportes colectivos em automoveis por municipalização, quer por concessão, o Decreto n. 37272, no seu artigo 194, e igualmente aplicavel a ambos os processos de exploração daquele serviço publico, com a ressalva apenas quanto a validade das licenças, as quais terão de ser concedidas por prazo indeterminado e validas enquanto os veiculos a que respeitarem estiverem adstritos ao serviço.