010017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010017
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegação insuficiente, Ctt, Acto de exclusão
Recorrente: Lourenço , Hernani
Recorridos: Dirserv de Pessoal dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001574
Nr Documento: SAP19790405010017
Data de Entrada: 03/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27aa324b6c2cf899802568fc00381127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010017.98
Sumário
Para que um acto se possa considerar praticado por delegação e necessario não so que esta seja autorizada por lei, mas ainda que o orgão delegante, utilizando a faculdade conferida pela lei, tenha autorizado o orgão delegado a exercer os poderes em causa. E irrelevante, para o efeito, que um orgão pratique determinado acto invocando delegação que não foi conferida, ou que não abrange o acto praticado, ainda que tenha agido na convicção de que existia delegação ou que esta abrangia o acto em questão. A delegação conferida ao director do Serviço de Pessoal pela resolução do conselho de administração dos CTT, publicada no Boletim Oficial, n. 532, de Abril de 1973, não abrange actos de desligação ou cessação de serviço.