Delegação insuficiente - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto proferido com expressa invocação de subdelegação de competência, em que o seu autor quis manifestamente praticar um acto definitivo e executório e dizer a última palavra da Administração a...

I - A formação do acto tacito tem como pressuposto, entre outros, que o orgão solicitado a pronunciar-se tenha o dever legal de decidir a pretensão, o que não acontece com o delegante de poderes...

I - Quando o delegante autoriza o delegado a subdelegar em entidade certa e determinada, o delegado não pode autorizar o subdelegado a, por sua vez, subdelegar numa outra entidade. II - Nessa...

I - Nos termos constitucionais os Secretarios de Estado fazem parte do Governo, podendo as suas atribuições e formas de coordenação com os respectivos Ministros ser determinadas por decreto-lei. II...

I - E insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho que, invocando subdelegação de poderes, decide sobre materia ressalvada nessa subdelegação. II - A alinea f) do despacho de 6-11-79 do...

I - Entende-se que os recorrentes abandonaram a arguição de vicios invocados na petição do recurso quando a não incluam nas conclusões da alegação. II - Quando se impugnam contenciosamente dois ou...

Não e susceptivel de recurso contencioso, por não constituir acto definitivo, o despacho pelo qual o director-geral de Organização e Recursos Humanos, sem ter delegação de competencia para o efeito,...

I - Não e susceptivel de impugnação contenciosa um despacho que, invocando embora delegação ou subdelegação de competencia ministerial, decide sobre materia não abrangida por essa delegação ou...

I - A questão da interposição ilegal do recurso tem prioridade de conhecimento relativamente a da extinção do recurso pela revogação do acto impugnado na pendencia daquele. II - O onus da prova da...

I - E prioritaria a apreciação da ilegalidade da interposição do recurso, em relação a extinção do mesmo recurso por revogação superveniente do acto recorrido. II - Assume a natureza de acto não...