0011570 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0011570
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Retribuição, Deliberação da assembleia geral, Dispensa, Deliberação social, Documento escrito, Mútuo consenso, Expectativa jurídica, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024415
Nr Documento: RL198803080011570
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANO117 PAG229 E ANO118 PAG11.
RLJ ANO115 PAG186.
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a93c12e16fe5601b8025680300038df9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0011570.41
Sumário
Não obstante constar de pacto social que a remuneração dos gerentes tem de ser fixada pela assembleia geral, esta pode ser dispensada se houver deliberação por escrito de todos os sócios. Tendo havido deliberação, unânime mas verbal, de todos os sócios e se, a sociedade, ao cumprir sempre essa deliberação, criou num sócio a convicção de que não utilizaria a causa de invalidade dessa deliberação, não pode, pois, vir contra esse seu comportamento, sob pena de agir contra a boa-fé, os bons costumes e o fim económico do seu direito.