0313370 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não ocorre crime de burla agravada no acesso a meios de transporte, descrito no art 316, n1, al. c), do cp82, mas, antes, a contravenção aos artigos 2 a e 5 do DL 108/78,de 24.5, se o agente, surpreendido por fiscal, sem título de transporte válido, não recusa o pagamento do respectivo preço, e, sim, a multa, não constando tal recusa de auto que faz fé em juízo; e, ademais, se se não mostrar, do próprio teor do auto, tenha agido com intenção de se subtrair áquele pagamento, isso mais se impõe, até por força da presunção de inocência consagrada no n. 2, art32. da Constituição.