036625 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O dever oficioso de condenar o reu em indemnização so surge aquando da decisão final. II - Se o crime for amnistiado antes dessa decisão ou antes de ela transitar, a cessação do procedimento implicara que não seja proferida ou, tendo-o sido pelo tribunal recorrido, seja declarada sem efeito pelo superior.