026076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026076
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Responsabilidade civil extracontratual, Contrato administrativo, Acto de gestão privada, Acto de gestão publica, Contrato de direito privado, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Paranhos , Augusto
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020288
Nr Documento: SA119881115026076
Data de Entrada: 31/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO / RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63848d016d37f980802568fc0037575cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026076.23
Sumário
A responsabilidade da Administração e duplice: contratual, se o facto constitutivo da obrigação de indemnizar traduz o não cumprimento de um contrato; extracontratual, se a obrigação de indemnizar não nasce da violação de qualquer dever estipulado no contrato. A distinção entre actos de gestão publica e actos de gestão privada releva do dominio da responsabilidade extracontratual, e não do dominio da responsabilidade contratual. No que toca a responsabilidade contratual, os tribunais administrativos apenas são competentes para o seu conhecimento quando estiver em causa o incumprimento de um contrato administrativo. São de natureza privada, logo excluidos do conhecimento do contencioso administrativo, os contratos de venda por negociação particular realizados pelo administrador de falencias, ao abrigo do art. 1248 do Cod. Proc. Civil.