015276 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando ao remetente dos bens pertença o veículo transportador dos mesmos, àquele é aplicável a sanção da alínea c) do n. 1 do art. 13 do DL 45/89, de 11 Fev., quando se verifique falta de emissão ou de imediata exibição dos exemplares do documento de transporte dos bens exigidos pelo art. 1, n. 1, daquele diploma.