023787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023787
Acórdão
Descritores: Acto materialmente inexistente, Rejeição do recurso contencioso, Engenheiro tecnico agrario, Transição para a carreira tecnica superior
Recorrente: Cardo , Jose e Outros
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1985/12/09.
Nr Convencional: JSTA00028735
Nr Documento: SA119880524023787
Data de Entrada: 11/04/1986
Indicações Eventuais: APENSOS PROC23802 PROC24043.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d044b53636bf420b802568fc0037d7aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023787.C9
Sumário
E materialmente inexistente o acto imputado a autoridade recorrida quando esta o não praticou, não tendo sido sequer levado ao conhecimento do recorrente a aparencia juridica de um acto administrativo definitivo e executorio sobre o indeferimento da sua pretensão. O recurso contencioso do acto materialmente inexistente carece do objecto pelo que deve ser rejeitado. Aos funcionarios integrados na carreira de engenheiros tecnicos agrarios, prevista no art. 13 do Decreto Regulamentar n. 79/77, de 26 de Novembro, não lhes assiste o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo unico do Dec-Lei n. 329-A/85, de 9 de Agosto.