006113 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No apuramento da distancia entre farmacias, para os efeitos do disposto na alinea a) do n. 4 das normas publicadas no Diario do Governo de 31 de Julho de 1951, não e de atender ao encurtamento da distancia resultante de caminhos atraves de terrenos particulares. II - Via publica e somente a via que, sendo propriedade da Administração, se encontra afectada ao uso publico.