032092 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só é causa da nulidade da alínea b) do n. 1 do art.668 do C.P.Civil a falta absoluta de motivação da decisão, não a sua deficiência ou incorrecção, nem a falta de justificação dos respectivos fundamentos ou a incompreensão destes invocada por uma das partes processuais; II - O Decreto-Regulamentar n. 2/93, de 3/2 é um acto normativo, dado que nele concorrem as características da generalidade e da abstracção. III - Por isso, apenas é susceptível de pedido de declaração de ilegalidade, devendo ser rejeitado, por ilegalidade de interposição, o recurso contencioso que o tenha por objecto.