087036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 087036
Acórdão
Descritores: Venda de cortiça, Preço, Pagamento, Depósito do preço, Oposição de acórdãos, Oposição expressa
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00029645
Nr Documento: SJ199603050870362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d69b0377d32e1ce802568fc003aff2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087036.40
Sumário
Segundo o disposto no artigo 763, n. 1 do Código de Processo Civil, as decisões em oposição hão-de ser expressas, consagrando soluções divergentes, quanto à mesma questão fundamental de direito para situações de facto nuclearmente semelhantes. A questão fundamental era o saber se o Estado na venda de cortiça, nos termos do Decreto-Lei 260/77, de 21 de Junho, podia pedir directamente o pagamento do preço ainda em falta, ou só o seu depósito, para ter o destino indicado no seu artigo 9. Ora no acórdão fundamento de 22 de Janeiro de 1994, Revista 84496, 2. Secção a questão foi expressamente resolvida no sentido negativo, no acórdão recorrido não se debruçou sobre esta questão, pelo menos de modo expresso, pelo que não existe a invocada oposição entre as duas decisões.